norma nº 799/2003

Prefeitura Municipal de Itapev
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LEI
n.º 799/03
“Altera os dispositivos da lei n.º 653, de
12 de novembro de 1999 que dispõe
sobre o Quadro de Pessoal, Plano de
Carreiras e Vencimentos dos Servidores
do Município de Itapeva e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Itapeva por seus
representantes aprova e eu “HILTON MONTEIRO, Prefeito
Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º — Passa a integrar o anexo 1 da Lei 653 o cargo
efetivo, com a respectiva carga horária de trabalho, remuneração e
atribuição, à seguir identificado:
ANEXO I
TABELA
CARGO NÍVEL Quant. CÓDIGO cH*
Faixa Grau
I 01 CPE-57 7 E
Soldador H 01 CPE-58 8 E 40H/SEM
*CH — Carga Horária
Art. 2º - O anexo V da Lei 653 que descreve as
atribuições das classes de cargos passa à vigorar com o acréscimo anexo I
desta Lei.
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Art. 3º - Os demais dispositivos da Lei originária,
manterão o conteúdo a que foram propostos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2.003.
nro E N MONTEIRO
Prefeito A
£
ARÃES