norma nº 802/2003

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL EN
CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA/ ;
ESTADO DE MINAS GERAIS |
LEI N.º 802
DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003
“Abre, no orçamento de 2.003, crédito adicional
suplementar”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de Minas Gerais, por
— meio de seus Vereadores APROVA e eu, BENEDITO GAMA NETO, Presidente da
Í Câmara, com fulcro no artigo 49, 83º da Lei Orgânica Municipal e artigo 38, inc. IV do
Regimento Intemo da Câmara Municipal de Itapeva, PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento de 2.003, crédito adicional suplementar,
na parte referente ao Poder Legislativo, nas seguintes dotações e com os seguintes valores:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
01.031.0101.2.004-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
339030 —- Material de Consumo ............. e neoes asse cseossecer sas entao coasansai R$ 1.500,00
01.031.0101.2.006-HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIVIDADES
339030 —Material de Consumo... esescssomsnesecceres R$ 800,00
ON
ee R$ 2.300,00
Art. 2º. — Os créditos adicionais referidos no art. 1º terão como fonte orçamentária
o cancelamento das seguintes dotações:
01 - CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
01.031.0101.2.001- MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil ........ «R$ 1.500,00
01.031.0101.2.002 - MANUTENÇÃO DO CORPO LEGISLATIVO
339014 — Diárias ... R$ 440,00
am a 01.031.0101.2.004 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
339014 — Diárias ..........eerereseserereeeeesernero Oo etr oo rcostnessconecnassorsonseresnstsss R$ 360,00
TOTAL .........ecrerrrcermerereecareesareasorseseecereesereesnsonsesaesesreesreseesesoesesasceccesresesecnsõos R$ 2.300,00
Art. 3º. — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogad: no
g publicaç g Foi ao,
disposições contrárias. Fl) O) *
Itapeva, 15 de dezembro de 2.003.
Benedito Gama Neto
Presidente da Câmara