norma nº 803/2003

memo is
Prefeitura Municipal de ltapev
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LEI
| Nº 803
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do t
Município de ITAPEVA / MG, para o
Exercício de 2.004”.
—s, O Povo do Município de Itapeva — MG.,por
seus Representantes APROVA e eu HILTON MONTEIRO, Prefeito
Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art, 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a
j despesa do Município para o exercício de 2.004 em R$ 4.833.000,00
t
; (Quatro milhões, oitocentos e trinta e três mil reais), conforme quadros ç
demonstrativos abaixo: '
Parágrafo primeiro: Discriminação da
receita por subcategoria:
RECEITA R$ R$
a Receitas Correntes . 5.298.000,00
Receita Tributária
Receita de Contribuições Pi 631.950,00]
Receita Patrimonial 344.000,00|
Receita Agropecuária 61.000,00
Receita Industrial 0,00
' Receita de Serviços 0,00 ,
. Transferências Correntes 30.000,00 «
bd Outras Receitas Correntes 3.909,550,00 +
Superávit 321.500,00 +
465.000,00
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Receitas de Capital 0,00 0,00
Operações de Credito
Alienação de Bens 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
0,00
TOTAL DAS RECEITAS 5.298.000,00
(-) Deduções da Receita para Formação
do Fundef -465.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 4.833.000,00
Parágrafo Segundo: Discriminação da
despesa por funções:
FUNÇÕES DO GOVERNO R$
01 — Legislativa (280.000,00)
- VETADO -
02 — Judiciária 0,00
03 — Essencial a Justiça 27.880,00
04 — Administração 1.070.750,00
05 — Defesa Nacional 0,00
06 — Segurança Pública 11.100,00
07 — Relações Exteriores 0,00
08 — Assistência Social 44.500,00
09 — Previdência Social 291.000,00
10 — Saúde 674.300,00
11 — Trabalho 0,00
12 — Educação 1.264.490,00
13 — Cultura 8.000,00
14 — Direitos da Cidadania 0,00
15 — Urbanismo 180.500,00
16 — Habitação 0,00
17 — Saneamento 230.510,00
1.
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18 — Gestão Ambiental
2.000,00
19 — Ciência e Tecnologia 0,00
20 — Agricultura 0,00
21 — Organização Agrária 0,00
22 — Indústria 20.500,00
23 — Comércio e Serviços 0,00
24 — Comunicações 0,00
25 — Energia 20.000,00
26 — Transportes 403.500,00
27 — Desporto e Lazer 61.970,00
28 — Encargos Especiais 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 242.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 4.833.000,00
Parágrafo Terceiro:
despesa por entidades orçamentárias:
Discriminação da
ENTIDADES DO MUNICIPIO R$
Prefeitura Municipal de Itapeva — MG : 4.120.000,00
Fundo de Previdência do Município — FAPEMI 433.000,00
Câmara Municipal de Itapeva - MG (280.000,00)
-VETADO-
TOTAL DAS DESPESAS 4.833.000,00
Art. 2º - Ficam os órgãos da Administração
Direta e Indireta, inclusive os Fundos Municipais, autorizados a:
a) Realizar operações de crédito por
antecipação de receita, com à finalidade de manter o equilíbrio financeiro
do Município, observados os preceitos legais à matéria,
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b) ... (Emenda Supressiva nº 01 de 01
de dezembro de 2.003);
ce) Utilizar reserva de contingência
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2.004.
Itapeva, 29 de Dezembro de 2003
HILTON MONTEIRO
Prefeito Municipal
CRC MG 36.902
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