norma nº 807/2003

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
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E-mail : pmitapevaditapevamg.com.br
CFP: 37.655-000
LEI
N.º 807
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de pára-raios nas escolas da
rede pública e privada, creches e
postos de saúde públicos e dá outras
providências” -
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPEVA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus Vereadores
APROVA e eu HILTON MONTEIRO, Prefeito Municipal,
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Torna-se obrigatória a instalação
de pára-raios nas escolas públicas e privadas, creches e postos de saúde
público.
Art. 2º - Os estabelecimentos citados no
artigo anterior, terão prazo de 90 (noventa) dias para cumprirem o que
dispõe esta Lei, contados da sua publicação. ia
Art. 3º - As“despesas decorrentes da
aplicação desta Lei, por parte da Prefeitura Municipal, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Kapeva, 29 de dezembro de 2.003
Duca £
HILTON MONTEIRO AN! IMARAES
Prefeito Municipal efe de Gabinete