norma nº 808/2003

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 3434-1354 — 3434-1133
E-mail: pmitapeva(Ditapevamg.com.br
CFP : 37.655-000
LEI
N.º 808
“Dispõe sobre penalidades aos
— estabelecimentos que venderem bebidas
: alcoólicas a crianças e adolescentes e dá
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPEVA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus Vereadores
APROVA e eu HILTON MONTEIRO, Prefeito Municipal SANCIONO
e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Os bares, restaurantes, casas
noturnas e estabelecimentos comerciais que venderem ou servirem bebidas
alcoólicas, independentemente de sua concentração, à crianças ou
adolescentes, sofrerão as seguintes penalidadês:
IL multa de 500 (quinhentas) UFMs, na
primeira autuação;
IH - suspensão do Alvará de Funcionamento
por 30 (trinta) dias, cumulado com a multa de 1.000 (mil) UFMs, na
primeira reincindência:
II - cancelamento definitivo do Alvará de
Funcionamento na segunda reincidência.
Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 3434-1354 — 3434-1133
E-mail : pmitapevaditapevamg.com.br
CFP : 37.655-000
Art. 2º - os recursos provenientes das
multas serão depositadas na conta do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência do Município e destinados a programas de recuperação de
adolescentes dependentes de álcool ou drogas.
Art. 3º - A fiscalização do
cumprimento desta Lei, será exercida regular e sistematicamente pelo
órgão competente da Prefeitura Municipal e, obrigatoriamente, em caso de
denúncias.
Art. 4º - Os mecanismos para
fiscalização, recolhimento da multa, bem como para denúncia pelo
descumprimento desta Lei, serão definidos em regulamento próprio.
Art. 5º - A presente Lei será
regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da sua publicação.
ArÉM º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapeva, 29 de de de 2.003.
HILTON MONTEIRO
Prefeito Municipal