norma nº 911/2005

Prefeitura Municipal de Itapeva - MG
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar, 30
- Fone: (35) 3434.1354
e-mail: omitapevaZitapevame com.br
37.655-000 - Itapeva MG
LEI
Nº 911
“Autoriza a concessão de auxílio
financeiro e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Itapeva Estado
de Minas gerais, por seus representantes APROVOU e eu, Prefeito
Municipal DENNI CARLOS QUEIRÓZ, sanciono a seguinte LEE
Art.1º - Fica o poder Executivo Municipal
autorizado a auxiliar financeiramente a ASSOCIAÇÃO DOS
CARRETEIROS DE ITAPEVA MG, inscrita no CNP] sob nº 03 290 885/0001-
07, com o valor de R$ 3.000,00(três mil reais).
Parágrafo único - O valor consignado no
“caput” destinar-se-á a cobertura de despesas com a XI FESTA DO
CARRETEIRO DE ITAPEVA MG à realizar-se nos dias 29, 30 e 31 de julho
de 2005, ficando a associação beneficiária obrigada a prestar contas no prazo
de 30 dias à contar do término das festividades.
Art2º - As despesas decorrentes da
execução desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Ficha
127 — 0205 13 392 2101 2.050 3390 39 - APOIO A FESTAS POPULARES DO
MUNICÍPIPO.
Art3º - Fica o Executivo autorizado a
suplementar a dotação consignada no Art.2º no valor de R$ 3.000,00(três mil
reais).
Art4º - Fica o Executivo autorizado a
anular o valor de R$ 3.000,00(três mil reais) na dotação 02 06 10 301 1002
2.083 3390 30(Ficha 180).
Art.5º - Fica ainda o Executivo autorizado
a publicar na imprensa escrita regional, informes publicitários divulgando a
XIL FESTA DO CARRETEIRO DE ITAPEVA MG, correndo tais despesas à
conta da seguinte dotação: 0201 04 122 0401 2003 3390 39(Ficha 03).
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Art.6º - - Esta lei entrará em vigor na data
des em contrário, retroagindo-se
de sua publicação, revogadas as
seus efeitos à partir de 21.07.2005
Itapeva MG, vê de setembro de 2005.