norma nº 440/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ITAPEVA
para o exercício de 1.992.
o do Município de ITAPEVA ,
stado de Minas Gerais, atra-
vês de seus representantesna Câmara Municipal aprovou:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Municipal do Muni de
ITAPEVA, Estado de
Re
s Gerais, para o exercício de 1,993, diser:
ita em Crfi50,000.000.000,00 (Cinquenta bilhões de cruzei rostCEEREERSPERREERRANERRRRIE CO aa)
nado pelos anexos desta Lei e que estima a
e fixa a Despesa em igual importância,
Art. 2º - À Receita será : iznda mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras re
itas na forma da Legislação em vigor, observado o seguinte desdobramento:
Ss dg Sha
1.0 - RECEITAS CORRENTES Crê 37.553.575,47
21.1 - Receita Tributária Crê 770.000,00
2.2? - Receita Patrimonial Crê 3.093.750,00
1.5 - Receita Industrial crê 2.200,00
1.7 - Transferências Correntes Cr$33.473.125,47
1.9 - Qutras Receitas Correntes Crê 214.500,00
2.0 - RECEITAS Dy CAPITAL Crê 12.446,424,53
2,1 - de Crédito Cr$ 2.436.249,53
mação de Ne
Crê 1.210.000,00
r
Cr$ 6.930.175,00
r$ 1.870.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA
Arte 3º. - A
quadro: , distribuida por órgãos et
mática, conforme o seguin desdobramento:
=) DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 228 50.000.000,00
1 = LEGISLATIVO
2.1 = Sêmara Municipal crê 200.000,00
2 - EXECUTIVO!
2.1 - Gabinete e Assassoria do Prefeita Crê 3.070.000,00
240 m artamento de Administração Crê 1.950.500,00
2.3 - Departamento de Finanças Crê 3.351.000,00
4 - Departamento de Educaçã , Cultura, Eaporte e Lazer Cr$12.500.000,00
2.5 — Departamento de Saúde e Assistência Social Crê 7.275.000,00
246
- Departamento de Obras, Urbanismo e Sanesmentocr$ê 7.895.000,00
2.7 » Departamento de Transportes Cr$ 10.700.424,53
2.8 — Departamento de Serviços Gerais Cr$ 3.058.075,47. o
TOTAL Dê DESPESA FIXADA Crê 50.000.000,00 |
b) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
q OL - Legislativa Crê 200.000,00
Ur 11.439.075,47
0r3 495.000,00
Cr$ 2.080,000,00
envolvimento Regional Crê -
cação, Cultura, Esporte e Lazer Crê 12.500.000,00
10 - Habitação e Urbanismo Cr$ 4.180.000,00
13 - Smíde e Saneamento Crê 4.925.000,00
15 - Assistência e Previdência Cr$ 3.480.500,00
16 - Transportes Crê 10.700.424,53
TOTAL DA DESPESA FIXADA 818,0.00.0,00
Arte 4º — Durante a execusão or amentária, fica o Poder Execue
ç ç ,
tivo autorizado a abrir cré
3 suplementares até o limite de 100% (cem por cento) na Despesa Fixada neste +
Lei, para reforçar dotações que se tomarem insuficientes podendo para tanto:
a) enular parcial ou totalmente dotações orçamentáriso, conforme di sposto no Ítem IT art
43 da Lei Federal 4,320/64;
b) utilizar o “Sexcesso de arrecs ação" apurado nos termos do Ítem II do $1º do art. 43
da Lei Federal 4.320/643
o) utilizar o superavit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício enterior
de acordo com Ítem T go $ 1º do art. 43, da Lei 4.320/64:
Art. 5º - Fica ainda o Poder Exegutivo autorizado a renlizar +
Operações de Crédito até o limite à
au
3 Despesas de Capital, conforme ai põe o ítem III do art. 167 da Constitui
ção Federal.
(—
PREFEITURA MUNICIPAL DE
1º de jm
i em vigor
em contrário, entrando esta
as
pertencer «ue a
MANDO a todos & quem o conh
como nela se contém.
28 de agosto de 1,992
Prefeitura Municipal de Itapeva
XHULOM 1
HILTON MONTEIRO
Muni cipal
SEU GUIMRÃES
ente o