norma nº 816/2004

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 3434-1354 — 3434-] 133
E-mail : pmitapevaDitapevamg.com.br
CEP : 37.655-000
LEI
nº 816
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
especial, no orçamento anual do Município e dá
outras providências”
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de
Minas Gerais, por seus Representantes APROVA e eu HILTON MONTEIRO,
Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte L E E
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir
(art. 42, da lei federal 4.320, de 17 de março de 1.964), no Orçamento Anual do
Município, estabelecido pela lei 800, de 30 de setembro de 2.003, os créditos
adicionais especiais (art. 41, inc. TI, da lei federal 4.320/64) a seguir especificados:
02 - EXECUTIVO
02 03 Departamento de Finanças
04 129 0410 4.018 Manutenção da Tesouraria Municipal
20.000,00
5.000,00
5.000,00
30,000.00
02 06 Secretaria Munici
500,00
500,00
TOTAL
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CEP : 37.655-000
500,00
1.000,00
3.000,00
20.000,00
85.500,00
Parágrafo único - Os recursos orçamentários
necessários à abertura dos créditos especificados no “caput” são resultantes da
anulação total ou parcial de dotações do orçamento em vigor.
02 07 Secretaria Municipal de Urbanismo e Infraestrutura
04 122 1502 4.011
3390 39
1502 4.013
4490 52
15 452 2401 3.046
4490 51
17 512 1702 3.029
4490 51
04 122 0402 4.007
3190 11
2402 3.048
4490 51
Manut. de Praças Jardins e Lagos
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
Manut. Gerais do Setor de Obras
Equipamentos e Materiais Permanentes
Construção e Pav. de Novas Vias Urbanas
Obras e Instalações
Despoluição de Córregos que Cortam a Cidade
Obras e Instalações
Manutenção Pessoal da Adm Municipal
Venc.Vant.fixas — Pessoal Civil
Extenção da Rede Elétrica Urbana
Obras e Instalações
2.000,00
5.000,00
10.000,00
30.000,00
8.000,00
6.500,00
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Departamento Municipal de Administração
0402 4.008 Manutenção das Ativid. da Adm. Municipal
3390 30 Material de Consumo 10.000,00
Ensino Fundamental
1202 4.034 Manutenção do Matadouro Municipal
3390 30 Material de Consumo 10.000,00
Secretaria de Saúde
1002 4.029 Manut. Pessoal de Atend. Médico Odonto.
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 4.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES 85.500,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 06 de abril de 2.004
Hilton E ID
Prefeito Municipal
Controle Interno