norma nº 640/1999

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LEI Nº sto
“Fixa os subsídios dos vereadores”
A Câmara Municipal de Itapeva MG, no uso
de suas atribuições legais, observados os ditames do Art.2º da
Emenda Constitucional nº 19 de 04.06.98, aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica fixado, à partir de 01 de maio de
1999, o subsídio mensal dos vereadores à Câmara Municipal de
Itapeva MG, em R$325,00(trezentos e vinte e cinco reais).
Art.2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entrará em vigor em 01 de maio de 1999.
SALA DAS SESSÕES EM 26.04.99
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DIRCE DA SILVA LOPES
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MÁRCIO HENRIQUE DA SILVA
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