norma nº 641/1999

LEI Nº 641
“Concede isenção da contribuição para o
FAPEMI aos servidores públicos”
A Câmara Municipal de Itapeva MG, no uso
de suas atribuições legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art.1º - Ficam isentos de contribuir para o
Fundo de Aposentadoria e Pensão do município(FAPEMI), os
servidores públicos municipais de Itapeva MG que perceberem como
salário base a quantia de até R$21 0,00(duzentos e dez reais).
Art.2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES EM 26.04.99
JOSÉ BENEDITO ALVES DE MORAES.
DSG
EVA
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