| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 665 / 2000 |
| Date | 2000-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÕES DE AÇÕES DA EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Itapeva Estado de Minas Gerais , Rua Ulisses Escobar — 30 / Fone: (035) 434-1354 — 434-1133 E-mail: itapevaQDexnet.com br CFP : 37.655-000 —. a S. 665 “Autoriza alienação de ações da Empresa Elétrica Bragantina S/A, e dá outras providências” O POVO DE ITAPEVA, por seus Representantes aprova eu o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à alienar 205 (duzentos e cinco) ações de propriedade da Prefeitura ; Art. 2º- O valor estabelecido para alienação das ações será de R$ 19,51 (dezenove reais e cinquenta e hum centavos), perfazendo um total de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), não sendo permitido valor inferior; Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ltapeva, 20 de abril de 2.000 Seal — Hl TON MONTEIRO Prefeito Municipal lísio nã Chefe de Gabinete