norma nº 674/2000

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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CFP : 37.655-000
LEI
SODER FGISLATIVO DB
ITAPEVA — MG. Nº GY4ICO
APROVADO EM
De 20 de novembro de 2.000
“Autoriza o Poder Executivo à proceder a abertura
de Crédito Especial no orçamento corrente, para
atender suas necessidade e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Ttapeva, Estado de Minas
Gerais, HILTON MONTEIRO, no uso de suas atribuições legais , faço saber que a
Cámara Municipal de Tiapeva aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender o seguinte programa:
0204 — Departamento de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
08 — Educação e Cultura
42 — Ensino Fundamental
188 — Ensino Regular
2.077 — Pagamento de despesas com recursos do QESE — Quota Estadual Salário
Educação
3110.00 — Pessoal Civil........eeiese rise R$ 3.000,00
3120.00 — Material de Consumo.. .. .» R$3.000,00
3131.00 — Remuneração de Serviços Pessoais. R$ 2.000,00
3132.00 — Outros Serviços e Encargos... R$ 2.000,00
, Art. 2º - Como recursos para a abertura de crédito
especial descrito no artigo 1º desta Lei, ficam anulados parcialmente o valor de R$
10.000,00 (Dez mil reais)
Excesso de Arrecadação... teriam. e R$10.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
HILTON MONTEIRO - Prefeito Municipal
- Il, de Gábinete