norma nº 658/2000

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
E-mail : itapeva(Dexnet com br
CEP : 37.655-000
PROJETO DE LEI N.º 658
“ALTERA DISPOSITIVO DO Cóbigo
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DÁ
DENQMINAÇÃO À TRIBUTO NELE
CONTIDO E CONTÉM DUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEVA,
ESTADO DE MINAS GERAIS, HILTON MONTEIRO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA
APROVOU E EU, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE
ARTIGO 1º - FICA ALTERADO q
PARÁGRAFO 3º DO ART. 49, ACRESCENTANDO-SE AQ MESMO O INCISO | DA
Lei N.º 602/97 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
ITAPEVA, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
8 4º - SERÁ DEVIDO O IMPOSTO PELOS PROPRIETÁRIOS,
TITULARES DE DOMÍNIO ÚTii OU POSSUIDORES A
QUALQUER TÍTULO DE TERRENOS QUE, MESMO
LOGALIZADOS FORA DA ZONA URBANA, SEJAM
UTILIZADOS GCOMO CHÁCARAS, SÍTIOS DE RECREIO Ou
BOM ATIVIDADE INDUSTRIAL, SEM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA
VEGETAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGRO INDUSTRIAL,
GUJA EVENTUAL PRODUÇÃO NÃO SE DESTINE A
COMERCIALIZAÇÃO.
Inciso | — NÃO SERÁ DEVIDO O iMPOSTO AOS
PROPRIETÁRIOS, TITULARES DE DOMÍNIO úTriL ou
POSSUIDORES A QUALQUER TÍTULO DE TERRENOS QUE,
SEJA DE COMPROVADA EXPLORAÇÃO, CONTÍNUA E
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INTERMITENTE, DE PRODUÇÃO EXTRATIVA VEGETAL,
AGRÍGOLA, PECUÁRIA OU ABRO INDUSTRIAL, GUJA
PRODUÇÃO DESTINE-SE A COMERCIALIZAÇÃO, DEVENDO,
NESTE CASO, O INTERESSADO COMPROVAR A SITUAÇÃO
DE PRODUTOR, ATRAVÉS DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS,
ELUJA AVALIAÇÃO DO CRITÉRIO SERÁ EFETUADA POR
MEMBROS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
ART. 2º - A BASE DE CÁLCULO
DO IMPOSTO SERÁ A ÁREA EDIFIGADA DO IMÚVEL, EXCLUINDO-SE DO MESMO
A ÁREA TERRITORIAL.
ART. 3º - O IMPOSTO DE QUE
TRATA A PRESENTE LEI PASSA A TER A SEGUINTE DENOMINAÇÃO;
LP.P.R. — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL RURAL .
ART. 49 - As ALTERAÇÕES
CONSTANTES DESTA LEI RETROAGEM AQ EXERCÍCIO DE 1.999.
ART. 5º - REVOGADAS As
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
tem
EILO MUNICIPAL
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