| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 698 / 2001 |
| Date | 2001-06-01 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA COBRIR DESPESAS DECORRENTES DE RECURSOS ESPECÍFICOS ORIUNDOS DA PORTARIA INTERMINISTERIAL DO 850/GM DE 27/07/2000 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Itapeva Estado de Minas Gerais Rua Ulisses Escobar — 30 Fone: (035) 434-1354 — 434-1133 es oem FEGISLATIVO oa E-mail : itapeva(dexnet.com br AROVADO Eu CFP : 37.655-000 à | ve DISCUSSÃO E 500! PROJETO DE LEI Nº Galo « Abre crédito especial para cobrir despesas decorrentes de recursos específicos oriundos da Portaria Interministerial do 850/GM de 27/07/2000 do Ministério da Saúde e dá. outras providencias” A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de Minas Gerais através de seus representantes APROVA: . Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial, destinado à atender despesas de recursos específicos oriundos da Portaria 850/GM de 27/07/2000 do Ministério da Saúde, em especial o PPI — Programação Pactuada Integrada , conforme discriminação abaixo: 02 05 — Depto de Saúde e Assistência Social 13 — Saúde e Saneamento 75 — Saúde 430 — Vigilância Sanitária 2.066 — Manutenção do serviço de vigilância sanitária 3111.00 — Pessoal Civil - R$ 5.000,00 3120.00 — Material Consumo — R$5.000,00 3131.00 - Rem Serv Pessoais — R$5.000,00 3132.00 — Out Serv Encargos — R$5.000,00 1.057 — Realização de Obras com recursos PPI 4110.00 — Obras e Instalações - R$5.000,00 1.058 — Aquisição de Equipamentos com recursos do PPI 4120.00 - Equipamentos e Mat. Permanente - R$ 5.000,00 TOTAL DOS CREDITOS ESPECIAIS R$30.000,00 Prefeitura Municipal de Itapeva Estado de Minas Gerais Rua Ulisses Escobar — 30 Fone: (035) 434-1354 — 434-1133 E-mail : itapeva(Dexnet.com.br CFP : 37.655-000 Art. 2º - Para ocorrer o disposto no artigo anterior, ficam anuladas parcial ou totalmente as seguintes dotações: 02 07 — Departamento de Transportes 16 —Transportes 88 — transporte Rodoviário 534 — Estradas Vicinais 1.047 — Aquisição de patrol, retro, trator, caminhão e utilitários 4120.00 — Equip e Material Permanente R$ 30.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 30.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Itapeva, 01 de Junho de 2001 , / HILTON MON ul Prefeito Municipal