norma nº 696/2001

Prefeitura Municipal de ltapeva
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI
Nºcaklos
“ Autoriza o Poder Executivo firmar convenio com a Secretaria de Estado
da Cultura — Sistema Estadual de Bibliotecas e dá outras providencias”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA,
Estado de Minas Gerais por seus Representantes APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado à
firmar convenio com a Secretaria de Estado da Cultura, para integrar-se ao
Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas, com o fim de obter assistência à
criação e manutenção da biblioteca pública municipal;
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Itapeva, 18 de julho de 2001
HILTON MONTEIR: SORA UFGISCATIVO DR
Prefeito Municipal