norma nº 661/2000

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
E-mail : itapeva(imexnet. com.br
CEP : 37.655-000
PROJETO DE LEI N.º 661
DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000.
“AUTORIZA O PoDER Executivo A
DESTINAR ÁREA DE TERRENO, EM DOAÇÃO,
AD CONSELHO CENTRAL NOSSA SENHORA
DAS GRAÇAS DE POUSO ALEGRE — MG E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEVA,
ESTADO DE MINAS GERAIS, HILTON MONTEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EM SEU NOME,
SANGIONO A SEGUINTE
ARTIGO 1º - FICA [ul] PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR A ÁREA DE TERRENO DE 160 MZ,
ESPECIFICAMENTE O LOTE B DA QUADRA “DC” DO LOTEAMENTO “CRISTOVÃO
CHIARADIA”, AO CONSELHO CENTRAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS DE Pouso
ALEGRE — MG, CUJO IMÓVEL SE BENEFICIARÁ A CONFERÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DE
ITAPEVA, ÓRGÃO ESSE INFERIOR HIERARQUICAMENTE À FAVORECIDA.
ARTIGO 2º - A DOAÇÃO ORA
EFETIVADA DESTINAR-SE-Á À CONSTRUÇÃO DE ESCRITÓRIO PARA USO EXCLUSIVO
DA CONFERÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DE ITAPEVA, PARA, ALI, MANTER SEUS
REGISTROS.
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PARÁGRAFO Único - A ESCRITURA
DEFINITIVA FICA CONDIGIDNADA AD TÉRMINO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM
TRÂMITE PELA COMARCA DE CAMANDUCAIA.
ARTIGO 3º - FICA DESAFETADO DE
SUA CONDIÇÃO DE BEM PÚBLICO O DOMÍNIO ÚTIL DD IMÓVEL, OBJETO DESTA
DOAÇÃO.
ARTIGO 40 - CORRERÃO POR CONTA
DO BENEFICIÁRIO AS DESPESAS DECORRENTES DE TRANSCRIÇÕES IMOBILIÁRIAS DO
IMÓVEL, ASSIM COMO A ESCRITURA DEFINITIVA, QUANDO DA ÉPOCA DE SUA
TRANSMISSÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA EFEITO DE
TRANSMISSÃO TEMPORÁRIA, ATÉ DEFINITIVA ESCRITURA PÚBLICA, FIGA O PODER
EXECUTIVO IGUALMENTE AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE DOAÇÃO À
ENTIDADE BENEFICIÁRIA.
ARTIGO 5º - REVOGADAS As
DISPOSIÇÕES EM GONTRÁRIOD, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO.
HiLTON MONTEIRO
PREFEITO MUNIGIPAL
x dd
EIRA LD
CHEFE DE GABINETE