norma nº 642/1999

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
LEINº G42
“Fixa os subsídios dos vereadores”
A Câmara Municipal de Itapeva MG, no
uso de suas atribuições legais, observados os ditames do Art.2º da Emenda
Constitucional nº 19/98, que alterou o Art.29 da Constituição Federal, aprova
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica fixado, à partir de 01 de
maio de 1999, o subsídio mensal dos vereadores à Câmara Municipal de
Itapeva MG, em R$500,00(quinhentos reais).
Art.2º - Fixa fixado, à partir de 01 de
maio de 1999, o subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal de
Itapeva MG, em R$750,00(setecentos e cinquenta reais).
Art.3º - As reuniões extraordinárias, em
número máximo de 04 por mês, serão remuneradas em R$100,00(cem reais)
por reunião, a cada vereador participante.
Art.4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se
seus efeitos à partir de 01.05.99.
SALA DAS SESSÕES EM 01.05.99
DIRCE DA SILVA LOPES
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