norma nº 659/2000

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Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 4934-1133
E-mail : itapeva(Dexnet. com.br
CEP : 37.655-000
PROJETO DE LEI N.º 659
DE 17 DE JANEIRO DE 2000
“AUTORIZA O PODER Executivo A
DESTINAR ÁREA DE TERRENO, EM
DOAÇÃO, AO CONSELHO CENTRAL
NOSssA SENHORA DAS GRAÇAS DE
Pouso ALEGRE — MB E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEVA,
ESTADO DE MINAS GERAIS, HiLTON MONTEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNIGIPAL APROVOU E EU, EM SEU
NOME, SANCIDNO A SEGUINTE
ARTIGO 1º - FIGA [mi PODER
EXEGUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DOAR A ÁREA DE TERRENO DE 160 m2,
ESPECIFICAMENTE O LOTE 8 DA QUADRA “CDC” DO LOTEAMENTO “CRISTOVÃO
CHIARADIA”, AD CONSELHO CENTRAL NOSSA SENHORA DAS [GRAÇAS DE
Pouso ALEGRE — MG, CUJO IMÓVEL SE BENEFICIARÁ A CONFERÊNCIA SÃO
SEBASTIÃO DE ITAPEVA, ÓRGÃO ESSE INFERIOR HIERARQUICAMENTE À
FAVORECIDA.
ARTIGO 2º - A DOAÇÃO ORA
EFETIVADA DESTINAR-SE-Á À CONSTRUÇÃO DE ESCRITÓRIO PARA USO
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A DESTINAÇÃO DE QUE DA CONTA O
PROJETO É REALIZADA À FAVORECIDA, LUMA VEZ SER A MESMA, EM CARÁTER
HIERÁRQUICO DETENTORA DOS DIREITOS DE ENTIDADE DA CONFERÊNCIA
SÃO SEBASTIÃO DE ITAPEVA (SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA).
A ENTIDADE ATUA NO MUNICÍPIO
ATENDENDO A CAMADA MAIS CARENTE DA COMUNIDADE COM DOAÇÃO DE
CESTAS BÁSICAS E OUTROS UTENSÍLIOS NECESSÁRIAS À SOBREVIVÊNCIA
DAS FAMÍLIAS, DAÍ A NECESSIDADE DA COLABORAÇÃO DO PODER PÚBLICO
NA CESSÃO DE UMA ÁREA PRÓPRIA DESTINADA A SUA SEDE.
CERTOS DA ATENÇÃO DISPENSADA,
COLOCAMO-NOS À DISPOSIÇÃO DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA NA
CERTEZA DE QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS NÃO FURTARÃO O DESEJO DESSE
ADMINISTRADOR EM ACOLHER AS NECESSIDADES PREMENTES DE CUNHO
SOCIAL RELEVANTE QUE REVESTE O PROJETO ORA ENCAMINHADO.
HictTON MONTEIRO b
PREFEITO MUNICIPAL