norma nº 688/2001

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
E-mail: itapeva(dDexnet.com.br
CFP : 37.655-000
PROJETO DE LEI
Nº 6%
“Autoriza o Poder Executivo a destinar apoio financeiro para o Grupo
de Rodeio Espora de Ouro, e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapeva, aprovou e eu, Hilton
Monteiro, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar apoio financeiro
para o Grupo de Rodeio Espora de Ouro — CNP] nº 03.179.705/0001-06, com sede à Rua dos Sabiás, 55,
representado na pessoa de seu Presidente, Sr. Waldir de Góes Maciel, portador da Cédula de Identidade nº
14.957.326-6 SSP SP e CPf nº 413.449.607-34, num total de até R$ 7.000,00 (sete mil reais);
$ 1º - O valor da verba, expresso no “caput”, será pago à vista;
$2º - O apoio a que se refere a presente lei será para pagamento de
parte das despesas contratadas para a realização da festa;
$ 3º - À não prestação de contas dos recursos liberados implicará na
sua reversão ao erário, submetendo-se o beneficiário desta Lei, às sanções cabíveis à espécie;
Art. 2º - As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei
correrão por conta da dotação 0204 08482472.040 313200, do Orçamento do Município para o presente
exercício.
Art. 3º - Esta lei, entrará em vigor na data de sua publicação revogando-
se as disposições em contrário.
Itapeva, 15 de junho de 2.000
Seca |
efe de Gabinete PODER LEGISLATIVO [51
IPAPEVA — MG.
APROMADO EM
ja DISCUSIÃO E vOrAÇÃO
EM od: QL vira