norma nº 711/2001

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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CFP: 37.655-000
qo? PROJETO DE LEI
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A de “ Autoriza o Poder Executivo a efetivar
Ds: acordo em processo judicial”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA,
por seus Representantes APROVA:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à
efetivar, no processo Judicial número 5.481/01, promovido por ANGELA
MARIA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE ITAPEVA, acordo para
composição da lide , no valor de R$ 1.400,00.
8 1º- O valor referido no “caput” compreende
principal, custas e honorários, nada mais devendo ser pago pelo Município
com respeito ao objeto da ação.
$2º - O valor referido no “caput” poderá ser
Pago, mediante comprovante, diretamente à autora da demanda ou a seu
procurador.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, correndo as despesas para sua execução por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Kapeva, 28 de novembro de 2.001
mn
HILTÓN MONTEIRO
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& de Gabinete