norma nº 686/2001

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI
nº GBélos
“Fixa prazo para apresentação de Relatório de
Gestão Fiscal e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEVA,
Estado de Minas Gerais , no uso de suas atribuições legais, APROVOU a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
divulgar semestralmente o Relatório de Gestão Fiscal, dos demonstrativos que
acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o
Comparativo entre Receita Arrecadada e a Meta Bimestral de Arrecadação,
previsto no artigo 8º da Instrução Normativa 06/2000 do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único - Os demonstrativos que
acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária são os anexos
5,8,9,10,11,12 e 13 da Instrução Normativa mencionada no “caput” deste
artigo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a
presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 16 de abril de 2.001
L.
HILTON MONTEIRO
Prefeito Municipal
L
À CA
UIMARÃES
éfé de Gabinete