norma nº 1563/2021

MUNICÍPIO DE
ITAPEVA
Avançando em fio, cuidando de todos
CHEFIA DE GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1563, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE
R$1.941.800,00 (UM MILHÃO,
NOVECENTOS E QUARENTA E UM MIL,
OITOCENTOS REAIS)
O Prefeito do Município de Itapeva/MG, DANIEL PEREIRA DO COUTO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ele
sanciona seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por decreto,
CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de R$1.941.800,00 (um milhão, novecentos e
quarenta e um mil, oitocentos reais) no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.535 de
23 de dezembro de 2020, nas seguintes dotações orçamentárias:
FICHA | DOTAÇÃO RECURSO | VALOR
251 02.07.01.12.361.0009.2.047.3.1.90.04.00.00.01.18 | 118 240.000,00
252 02.07.01.12.361.0009.2.047.3.1,90.11.00.00.01.18 | 118 215.000,00
255 02.07.01.12.361.0009.2.047.3.1.91.13.00.00.01.18 | 118 135.000,00
318 02.07.01.12.365.0007.2.042.3.1.90.11.00.00.01.19 | 119 80.000,00
253 02.07.01.12.361.0009.2.047.3.1.90.13.00.00.01.18 | 118 63.000,00
[353 02.07.01.12.365.0009:2.043:3.1,90.11.00.00.01.18 | 118 55.000,00
240 02.07.01.12.361.0009.2.041.3.1.91.13.00.00.01.18 | 118 20.000,00
611 02.06.01.10.301.0012.2.018.3.1.90.04.00.00.01.54 | 154 350.000,00
110 02.06.01.10.301.0012.2.018.3.1.91.13.00.00.01.02 | 102 78.300,00
459 02.09.01.27.812.0006.2.086.3.3.90.39.00.00.01.00 | 100 48.000,00
74 02.05.04.26.122.0003.2.013.3:3.90.30.00.00.01.00 | 100 180.000,00
98 02.05.08.26.122.0003.2.017.3.3.90.30.00.00.01.00 | 100 350.000,00
163 02.06.01.10.301.0013.2.026.3.3.90.30.00.00.01.02 | 102 25.000,00
207 02.06.01.10.301.0015.2.032.3.3.90.30.00.00.01.55 | 155 30.000,00
436 02.09.01.23.695.0004.2.084.3.3.90.39.00.00.01.00 | 100 25.500,00
76 02.05.04.26.122.0003.2.013.3.3.90.39.00.00.01.00 | 100 20.000,00
457 02.09.01.27.812.0006.2.086.3.3.90.30.00.00.01.00 | 100 27.000,00
TOTAL 1.941.800,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º será o
excesso de arrecadação, conforme art. 43, 81º, inciso Il e 8 3º da Lei nº 4.320/64;
parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 e Demonstrativo de
Apuração do Excesso de Arrecadação anexo, o qual fica fazendo parte integrante desta
Lei.
O)
chefedegabineteGitapeva.mg.gov.br
MUNICÍPIO DE
| & | ADO VA
| Avançando em tudo, cuiclando de todos.
CHEFIA DE GABINETE
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar, no que couber, a Lei Ordinária nº 1.529, de
10 de agosto de 2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitojdo Município
chefedegabineteQOitapeva.mg.gov.br
Itapeva, 30 de novembro de 2021.
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no
Livro de Registro de Portarias, e publicado
no Quadro de Avisos e Publicações da
Prefeitura Municipal.
Prefeitura do Município de Itapeva, 30 DE
NOVEMBRO DE 2021