norma nº 36/2017

Município de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
LEI COMPLEMENTAR Nº. 036, DE 03 DE AGOSTO DE 2017.
PUBLICAÇÃO
ITAPEVA “Acrescenta dispositivo nos Anexos Il
03 AO 2017 e Ill da Lei Complementar 27 de 15 de
junho de 2015”.
blicodo no quedto de avisos do PM. nesia dota,
ger 7 ficócia exigida
A Excelentíssima Prefeita Municipal de Itapeva/MG, CLAUDIA VIVEANI
DE MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O Anexo Il da LC 27/2015 será acrescido da seguinte redação:
Vice Diretor 02 30 horas R$ 2.274,55
Escolar semanais
Art. 2º - O Anexo III da LC 27/2015 será acrescido da seguinte redação:
CARGO: VICE DIRETOR ESCOLAR
Requisitos de investidura: Ensino superior completo em Pedagogia e
obrigatoriedade de ser servidor público municipal concursado investido no
cargo de professor.
ATRIBUIÇÕES:
- Atua subsidiariamente em auxílio do Diretor Escolar em todas atribuições que
lhe são afetas;
- Colabora no exercício permanente das atividades escolar,
- Participa como membro ativo ou suplente de conselho na área educacional; -
- Substitui o Diretor de Escola em suas ausências ou impedimentos.
- Executa outras atividades delegadas pelo Diretor de Escola e/ou Secretário
de Educação.
CA
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
Município de Itapeva
PoderExecutivo
GabinetedaPrefeita
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Itapeva/MG, 03 de agosto de 2017.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354