norma nº 191/1978

25/20/38
o Gà outras providênciase
icâpio Ge aros;
por seus reprecentantos, &ac:
ta o ex sencicno q seguinto Lois
AvSe 1º Tica instituída a Taxa de Ituminação Pública sobre O imóvel,
onde o consumo do-enerrta-clétrica-seja suportor a 30 Rig.
que se sisuo em legretouro que se sirva ou venha a servizese
ge Iluminação Púnlica, n€A TOS times So nd tim um id dO
Ars 28 etevado o disposto no Artigo 1º desta lei, cobrar=se-á a 2
e Iluminação Pública, mencelmente, calculada sobre o val
&a Tarifa Fiscal, Vigenso fixada pelo Departamento Nacionol «
fovos e Energia Zlétrica, do Ninistório des Minas e Mergia,
na seguinte proporção?
a) 2% (um por cento) do contribuinte cujo imóvel Girnonder «
memo
“a 50 KN, por mês
%) 2% (dois por cento) do contribuinte cujo imóvel. Cispenter
de 52 a 100 Ki por môso
e) 35 (nôa 1 vor cento) do contribuinte cujo imóvel âispender
&e 202 a 250 EH, por mês
Ld
€3 e (quatro por cento) do contribuinte cujo imtvol, diopenã
de 152 8 200 EM, por mêso
o) 5% fcinco por cento) do contribuinte cujo Amóvel dippende:
A
a Le
corviços e dispendico da Kuni
E
esco, custeio e consumo de cnorgta ezc
a
a
A Cobrênço de taxa xclativa ao Arte 1º desta lei, cerá feito Cs
retomente pela Concessionária dos Serviços de Energia Elét=icr/
loesl, junto com as contas particulares de consumo de enercin /
elétrica, ficando desce já o Poder Executivo autorizado o Liz -
mar CONVÊNIO cem a moema para esse fime
Renlizado o convênio, a Concesstongria contabilizará e zecolhe-
rã menenimento, O produto da taxa a uma eonta específica guntc
go Penco do Estado de São Paulo S/As ou Banco do Brasil S/A
A Concessionória, quantos o» fornecerá à Prefeitura 2
nicipal, no desoxrer do mes seguinte ao que se operou o fatura-
Lg eta Êta
mento, o valor total da Taxa de Iluminação Públicas “a-ger uti;
Gera ira
zadas
O "Superavit" eventual, verificado entre o montente faturado de
taxa e O valer do faturamento de Iluminação Pública, poderá se:
aplicado pela Concessi ongria para quitação parcial ou total de
outras contas relativas so fornecimento de energia elétrica E
Prefeitura Hunicipal, Vêm Como éh serviços relacionados cem :
Iluminação Públicas
Quando o saldo dessa conta corrente for insuficiente para co -
brir o valor da conta de fornecimento de energia elétrica pars
“Iluminação Pública, O Executivo Municipal deverá providenciar e
Amedinta liquidação do débito pendentes
Esta lei entrará em vigor ne data de sua publicação, revogadas/
as disposições em contrários
Yendoy portanto, e quem o conhecimento e a execução da presente lei per -
sencomr, que a cumpra e a faça cumprir, tão inteiramente como nela se cons
Local e Data
O FRERENO: O —eme