norma nº 1594/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
—m
LEI Nº 1594, de 22 de julho de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE.
O Prefeito do Município de Itapeva DANIEL PEREIRA DO COUTO, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Itapeva'MG aprovou e ele sanciona seguinte Lei: . ,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir por decreto, Créditos Suplementares no valor de R$
1.850.000,00 ,no orçamento vigente, Lei Municipal nº 001565/21, de 15 de Dezembro de 2021, na seguinte dotação
orçamentária:
[07.01 - Ficha - 522 - Funcional - 12.365.2002.2.011 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - Recurso = 0247 [ 150.000,00)
[D7.01 - Ficha - 524 Funcional - 12.361.2002.2013- 3.3.90.32.00.00.00.00 - Recurso - 0247 200.000,00]
[97.01 - Ficha - 523 - Funcional = 12.365.20022.012 - 3.3.90.32.00.00.00.00 - Recurso - 0247 90.000,00]
[7.01 - Ficha - 527 = Funcional - 12.365,2002.1001 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - Recurso - 0219 300.000,00,
[97.01 - Ficha - 485 - Funcional - 12/361.2002.1.003 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - Recurso 20201 700.000,00]
[8.01 - Ficha - 329 - Funcional - 25.752.2009.2.024-3.3.90.30.00.00.00.00 = Recurso 0217 L TÃ0.000,00]
[8.01 - Ficha - 466 - Funcional - 15.451.2009.1.010 - 4.4/90.51.00.00.00.00 - Recurso 2 0200 300.000,00)
frota 1.850.000,09
Art2º- Art.2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior será a tendência e ou excesso de arrecadação,
conforme previsto no art. 43, $1º, inciso II e 83º da Lei 4.320/64.
Art 3º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 22 de Julho de 2022
; DO COUTO
Prefeito Municipal
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