norma nº 1600/2022

MUNICÍPIO DE
H A p y A
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CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 1.600, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE.”
O Prefeito do Município de Itapeva DANIEL PEREIRA DO COUTO, no uso de suas atribuições
legais, fazsaber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ele sanciona seguinte Lei: .
Art. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir por decreto, Créditos Suplementares no valor
4º. de R$ 500.000,00 ,no orçamento vigente, Lei Municipal nº 001565/21, de 15 de Dezembro de 2021 , nas
seguintes dotações orçamentárias:
08.07 - Ficha - 532 - Funcional - 15.451.2009.1.015 - 4.4.90.61.00.00.00.00 - Recurso - 0168 200.000,00
08.01 - Ficha - 532 - Funcional - 15.451.2009.1.015 - 4.4.90.61.00.00.00.00 - Recurso - 0168 300.000,00
Art. Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente da
2º. anulação parciale/ou total da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
08.01 - Ficha - 277 - Funcional - 15.451.2009.1.010 - 4.4.90.51.00.00.00.00 - Recurso - 0068 200.000,00
08.01 - Ficha - 301 - Funcional - 15.452.2009.1.011 - 4.4.90.52.00.00.00.00 - Recurso - 0068 E 300.000,00
Total 500.000,00
Art 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva,30 de Setembro de 20.
ANIEL P) EIRA DO COUTO
Préfeito Municipal
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CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de
Registro de Portarias, e publicado no Quadro de Avisos
e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 30