norma nº 4/2022

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Otavio Lemes da Silva, 152 - Centro - 37655-000
PABX: (35) 3434.1177 e 3434.1582 
Site: www.camaraitapeva.mg.gov.br- e-mail: camara@camaraitapeva.mg.gov.br
DECRETO LEGISLATIVO Nº 004, DE 26 D EDEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR
WILLIAN TOMAS LUCAS, 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE 
MINAS GERAIS
A Câmara Municipal de Itapeva, por meio de seus vereadores aprovou e eu, Devanil Laurindo 
da Silva, Presidente da Câmara, com fulcro no art. 33, inc. IV da Lei Orgânica Municipal, e art. 
38, inc. IV da Resolução n.º 03, de 12 de maio de 2.003 - Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Itapeva, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica concedido o título de cidadão honorário ao 3º SARGENTO DA POLÍCIA 
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SENHOR WILLIAN TOMAS LUCAS, 
em reconhecimento pelos bons e relevantes serviços prestados a população do Município de 
Itapeva – MG.
Parágrafo único – A outorga do título ora concedido se fará em sessão realizada pela Câmara 
de Vereadores.
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de dezembro de 2022.
DEVANIL LAURINDO DA SILVA
Presidente da Câmara