| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 569 / 1997 |
| Date | 1997-02-25 |
| Ementa | CRIA SISTEMA DE DIÁRIAS DE VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA. CEP37655-000- ESTADO DE MINAS GERAIS E RuaUlisses Escobar,30-Tel.:(035)434-1354-Fax: (035)434-1133 “Cria sistema de diarias de viagens e da outras providencias" A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes APROVA e eu HILTON MONTEI - RO, Prefeito Municipal, sanciono e eromulgo a presente Leis frt. lo — Fica criado o sistema de diarias ce viagens, para atender as despesas de estadia do Chefe do Executivo e Servidores Municipais: rt. Zo — As despesas com locomocao serao efetivadas mediante comprovacao de abastecimento da veicum- los, passagem de onibus ou asreas. frt. Zo —- A presente lei, sera regula- mentada atraves de Decreto Municipal. Árt. 40 — revogadas as disposicoes em contrario, esta Lei entra em vigor na data de' sua publicacao. Itapeva, 18 de fevereiro de 1,997 MONTEIRO Municipal PODER LEGISLATIVO DE YFPAPEVA — MG. APROVADO EM 1: DISCUSSÃO E voL hefe de Gabinete - doc.Leidiarias PEREIRA. GUIMARAES = Pas