norma nº 1620/2023

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LEI ORDINÁRIA Nº 1620, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS AOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, 
NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus 
vereadores aprova a seguinte LEI:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do Poder 
Legislativo do Município de Itapeva – MG – ficam revistos na forma do inciso X 
do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, aplicando-se o índice de revisão 
geral de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento), conforme 
índice acumulado do IPCA – IBGE, referente ao período de janeiro à dezembro 
de 2022.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Itapeva – MG atualizará as tabelas de 
vencimentos do Anexo II – Quadro de Cargos em Comissão e Vencimentos, e 
do Anexo IV – Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, ambos 
da Lei Complementar nº 22, 26 de junho de 2012, de acordo com o índice de 
revisão geral concedido por esta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.
Itapeva, 14 de fevereiro de 2023
DANIEL PEREIRA DO COUTO
Prefeito – Itapeva/MG
 
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de Registro de 
Portarias, e publicado no Quadro de Avisos e Publicações da 
Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 14 de fevereiro de 2023.
Alexandre Ribeiro de Patto
Chefe de Gabinete
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