norma nº 81/2023

MUNICÍPIO DE
ITAPEVA
Avançando em tudo, cuidando de todos.
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N.º 81, de 17 de abril de 2023
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTAR N.º 002/2005 E LEI MUNICIPAL N.º
268/1985 E REGULAMENTA AS DIRETRIZES DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA
DE TERRENOS BALDIOS OU INABITADOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Itapeva/MG, DANIEL PEREIRA DO COUTO, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ele
sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou inabitados, são
obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa e, lançados
na dívida ativa do referido imóvel.
Parágrafo Único — Fica proibido a utilização de emprego de fogo como forma de limpeza de
terrenos.
Art. 2º. O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
| - simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro
imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;
II - por edital público divulgado na imprensa do Município.
Ill — Por meio de e-mail, com confirmação de leitura, ou por Whatsapp, com resposta do
notificado, confirmando o recebimento da notificação.
Parágrafo Único - A entrega das notificações poderá ser efetuada pela Administração Pública
Municipal, por via postal ou pessoalmente através de seus servidores.
Art, 3º. O proprietário terá prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do recebimento da
notificação ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno ou, já estando limpo,
mantê-lo nestas condições.
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Prefeito - Município de Bapev
a-NG
Art. 4º. Decorrido o prazo acima referido e, constatado pelo setor de fiscalização o
descumprimento da notificação, será emitida a competente multa nos termos desta Lei.
Art. 5º. Havendo descumprimento da notificação, a Prefeitura do Município de Itapeva,
procederá com a devida limpeza do respectivo terreno, por suas expensas ou por terceiro
contratado, cobrando as despesas decorrentes do ato.
Art. 6º. A multa e os custos com a limpeza do terreno, serão lançadas anualmente ao
contribuinte penalizado e serão enviadas, preferencialmente, com o boleto referente ao Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, tendo validade para o exercício em que foi emitida.
Art. 7º. Fica acrescido o inciso III ao artigo 174, da Lei Complementar n.º 002/2005, cujos
valores constam no Anexo - Tabela VI-A, com a seguinte redação:
“Art. 174
III — taxa de limpeza e/ou retirada de entulho de terrenos baldios ou inabitados.
ANEXO — TABELA VI-A
Valores da Taxa de limpeza e/ou retirada de entulho de terrenos baldios ou inabitados:
1- Taxa de limpeza por imóvel em UFMIS ................. uses 15
2- Taxa de retirada de entulho por mº em UFMIs ......................... 04”
Art, 8º. No caso de reincidência, será aplicado o valor da multa em dobro.
Art. 9º. Fica ainda estabelecida a multa por metro cúbico de lixo e/ou entulhos a quem lançá-
los em terrenos baldios, próprios ou de terceiros.
Parágrafo Único - A notificação da infração prevista neste artigo e a consequente expedição
da multa são de competência do Setor de Fiscalização e serão efetivadas nos termos desta Lei.
Art. 10. As multas previstas na presente Lei são fixadas nos valores abaixo fixados, sendo essas
atualizadas anualmente pelo IPCA-E.
|- Multa por lote sujo — R$ 1.000,00 (mil reais)
1 - Multa por mé de lixo e/ou entulho — R$ 500,00 (quinhentos reais)
Art, 11. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
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L PEREIRA DO COU
a upicípio de Mapeva «NG
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogado o artigo 50 da Lei Municipal 268/1985.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Itapeva/MG., 17 de abril de 2023
Prefeito Municipal
í
CERTIDÃO
Certifico que o presente ato foi registrado no Livro de
Registro de Decretos, e publicado no Quadro de Avisos
e Publicações da Prefeitura Municipal.
Prefeitura Municipal de Itapeva, 17 de abril de 2022.
Alexandre Ribeiro de Patto
Chefe de Gabinete