norma nº 639/1999

Prefeitura Municipal de Itapeva
“ CEP 37655-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS O
RuaiÚlisses Escobar, 30 - Tel.: (035) 434-1354 Na
Fax: (035) 434-1133 N
. PROJETO LEI a
E y
»
“Aprova quadro de provimento efetivo e dá outras providên-
cias”
a
“A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de Minas
Gerais, por seus Representantes aprova:
- Art 1º - Fica aprovado o quadro de provimento efetivo do
Juncionalismô Municipal, conforméranexo à presente lei;
: Art. 2º - A tabela de vencimento do funcionalismo público para
efeito de progressão horizontal, conforme art. 15 inciso “a” da Lei 508 de 30.11.95, seguirá o
mesmo critério estabelecido no anexo XXXIV da referida lei;
' Art. 3º'- O pagamento de incentivo à docência será autorizado e
aplicado cada vêz que se verificar aumento de salários de servidor estadual, na área da educação,
conforme estabelece o art. 160 da Lei Orgânica Municipal. |
Art. 4º --Esta lei entrará em vigor à partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
: Itapeva, 19 de março de 1.999
ask
PODER LEGISLATIVO DE
ITAPEVA — MG.
E
el Pads iva QJ40)
LIS
“e
fe Poets tosminis