norma nº 1376/2016

PoderExecutivo :
GabinstodaBretaito
“ATUALIZA SUBSÍDIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS”.
) ata À Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por |
meio de seus vereadores aprova a seguinte LEI:
Art. 1º. Os subsídios dos Secretários Municipais, fixados pela
Lei Municipal n.º 1.225, de 02 de outubro de 2012, ficam atualizados de acordo
com o índice acumulado do IPCA/IBGE, no percentual de 10,67 % (dez virgula
sessenta e sete por cento), a título de revisão geral, de acordo com o art. 37,
inc. X da Constituição Federal, e parágrafo único do art. 2º da Lei Municipal n.º
1.225, de 02 de outubro de 2012.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2.016.
Município de itapeva/MG, 21 de julho de 2016.
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655000 - Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354