norma nº 1356/2016

Município de Itapeva/MG
PoderExecutivo “ET
GabinetedaPrefeita ANTT
Seeseacasoeree
LEI ORDINÁRIA Nº. 1.356, DE 18 DE MARÇO DE 2016.
ld “Altera e acrescenta dispositivos da Lei
: Ordinária nº. 1.348 de 23 de fevereiro de
O. e S A Prefeita Municipal de Itapeva/MG, CLAUDIA VIVEANI
MORAES ANDRADE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ela sanciona seguinte Lei: |
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|
Art. 4º A Lei Ordinária nº. 1.348 de 23 de fevereiro de
2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: |
Amt 2º(..)
| Entidade 01 - Prefeitura Municipal de ltapeva |
“Orgão 04.00 - Secretaria de Educação |
Unidade 04.99 - Secretaria de Educação a
Função 12 — Educação
[ Subfunção “365 — Educação Infantil
| Programa 0008 — Educação Infantil
| Projeto 1.046 — Escola Tipo C — flores — Convênio .
| Natureza da Despesa: 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 122 — Valor R$ 987.413,63
Fonte de. Recurso: 222 — Valor R$ 214.323,86 323, 97. nn
Art. 3º Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº.
4 320/1964, os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial
de que trata o artigo 2º desta lei, serão provenientes de superávit Financeiro no
Valor de R$ 214.323,97 (duzentos e quatorze mil trezentos e vinte e três reais
e noventa e sete centavos) e de Excesso de Arrecadação no valor de R$
987.413,63 (novecentos e oitenta e sete mil quatrocentos e treze reais e
sessenta e três centavos), totalizando $ 1.201.737,60 (Um milhão duzentos e
um mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta centavos), mediante repasse
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do Termo de
Compromisso PAR 19334, emenda parlamentar 13940004/2012.
Go
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poderExecutivo
GabinetedaPrefeita Not
sua publicação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de
Itapeva, 18 de março de 2016.
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