norma nº 1/2024

Câmara Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
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RESOLUÇÃO Nº 001, DE 27 DE SETEMBRO DE 2024
APROVA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA/MG PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, 
e eu, HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA, Presidente da Câmara, com fulcro no Art. 33, inc. VI, da 
lei Orgânica Municipal, e, Art. 38, inc. IV da Resolução n.º 003, de 12 de maio de 2.003 –
Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapeva, PROMULGO a seguinte 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovado o orçamento da Câmara Municipal de Itapeva/MG, para o exercício 
financeiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), que é estimado em R$ 4.200.000,00 (quatro
milhões e duzentos mil reais), conforme anexos que são integrantes desta resolução.
Art. 2º. O presente orçamento será consolidado junto a proposta orçamentária do Município 
de Itapeva - MG, para o exercício de 2025, na forma aprovada por esta resolução.
Art. 3º. Havendo alguma disposição divergente na presente resolução, o Poder Executivo 
deverá encaminhar a este Legislativo projeto de alteração da LDO e Plano Plurianual, para 
compatibilização das peças orçamentárias.
Art. 4º. – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2024.
HENRIQUE JÚNIOR DA SILVA
Presidente da Câmara