norma nº 819/2004

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
E-mail : itapeva(Dexnet.com.br
CFP : 37.655-000
LEI
nº 819
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar
convênio com a Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA,
Estado de Minas Gerais, por seus Representantes APROVA e eu
HILTON MONTEIRO, SANCIONO e PROMULGO a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
através da Chefia da Policia, nos termos da minuta que faz parte
integrante desta lei, com base no art. 109 da LOM;
Art. 2º - As obrigações do Município, serão
aquelas previstas na cláusula segunda, item II da minuta anexa.
Art. 3º - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, correndo
as despesas de sua execução por conta de dotações próprias do
orçamento vigente e dos demais dos anos posteriores, podendo para
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tanto, ser suplementadas as dotações orçamentárias, bem como
anuladas outras necessárias para tal fim.
Itapeva, 19 de Abril de 2004
HILTO Mostra,
Prefeito Municii
ANÍSIO