norma nº 949/2006

MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: [035]3434-1354 — 3434-1133
E-mail: panitapeviaritapeva mg gov br
LEI
Nº 949
“Tastitui prêmio por pontualidade no
pagamento de IPTU relativamente ao
exercício de 2006”.
O Povo do municipio de Kapeva, por seus
representantes aprova e cu BENEDITO PAULA DA SILVA,
Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte 1 E TF
ArtJº - Fica o executivo municipal
autorizado a conceder prêmios aos contribuintes que quitarem o
IPTU relativamente ao exercício de 2006 sem nenhum atraso.
Parágrafo único — Tendo o contribute
optado pelo pagamento parcelado, somente participará do sorteio
dos prêmios, caso não haja atraso em nenhuma das parcelas.
Art.2º - Os prêmios referidos no “caput”
serão sorteados em 03 etapas, à saber:
a)- 1º prêmio
b)- 2º prêmio
e) - 3º prêmio
=
ETWTAPEV O DE LALHIAOS
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PREFEITURA MUNICIPAL - ADM 2005 A 2008
MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
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GABINETE DO PREFEITO
Rua Ulisses Escobar - 30
Fone: [035]3434-1354 — 3434-1133
E-mail: ponitapeva e Mapex mg gov. br
Art.3º - Os prêmios consistirão em :
a)- 1º prêmio
—uma geladeira 213 L;
b)- 2º prêmio
— um aparelho de televisão 21 polegadas;
e)- 3º prêmio
— um aparelho de som micro system;
Art.4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a, por decreto, regulamentar a presente lei, principalmente no
tocante à forma e à data dos sorteios.
Art.5º - As despesas decorrentes da execução
da presente lei, correrão à conta dc dotações orçamentárias
próprias.
Art.6º - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Kapeva MG, 26 de abril de 2.006
go
BENED) AULA DA SILVA
Prefeito Municipal
DD — e
ITAPEVA DE MMMIrIASs
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