| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no orçamento anual do Município e dá outras providências." |
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MUNICÍPIO DE ITAPEVA Estado de Minas Gerais Poder Executivo Rua Ulisses Escobar — 30 Fone: [035]3434-1354 — 3434-1133 E-mail: pmiiapeviuaiitaperams com.br CEP : 37.655-000 LEI nº 953 “Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, no orçamento anual do Município e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, por seus Representantes APROVA e eu BENEDITO PAULA DA SILVA, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial (art. 41, inc. IT, da lei federal 4.320/64) a seguir especificados: [CESSSINICAÇÃO — NOMENCLATURA RUBRICAS MrgãoUnidade | 0204 SECRETARIA MUNICIPAL DE bd EDUCAÇÃO IP; EDUCAÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL | | o00s UNIVERS DO ENS FUNDAMENTAL 2.097 Contribuições à 3 DESPESAS CORRENTES Gru 3 [OUTRAS DESPESAS CORRENTES Modalidade 90 | APLICAÇÕES DIRETAS Elemento 39 7 OUT SERVDE TERC=PJURIDICA VALOR DO CRÉDITO |FICHAN'3IS | VALOR -RSSÕO VALOR TOTAL DO CRÉDITO R$ 500,00 MUNICÍPIO DE ITAPEVA Estado de Minas Gerais Poder Executivo Rua Ulisses Escobar — 30 Fone: [035]3434-1354 — 3434-1133 E-mail: pmisapeyntiiapevameçom br CEP : 37.655-000 $ 1º - Os recursos orçamentários necessários à abertura dos créditos especificados no “caput” serão resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento em vigor; CLASSIFICAÇÃO NOMENCLATURA SEC MUN DE PLAN E ÓBRAS PÚBLICAS | ADMINISTRAÇÃO [ OUTRAS DESPESAS CORRENTES | Modalidade APLICAÇÕES DIRETAS m Elemento RS. OUT SERV DE TERC - PJ VALOR DA ANULAÇÃO FICHA 104 R$500,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 500,00 Art. 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapeva, 10 de maio de 2,006