norma nº 955/2006

MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
Poder Executivo
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: [035)3434-1354 — 3434-1133
E-mail : pmitapeva a itapevamg.com br
CEP : 37.655-000
LEI
Nº 955
“Dispõe sobre abertura de crédito
adicional especial, no orçamento anual
do Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPEVA, por seus Representantes APROVA, e eu BENEDITO
PAULA DA SILVA, Prefeito Municipal, SANCIONO e
RPOMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a
abrir o crédito adicional especial (art. 41, inc. II, da lei federal 4.320/64) a
seguir especificados:
CLASSIFICAÇÃO NOMENCLATURA
RUBRICAS
Órgão/Unidade 020103 DIRET MUN DE TRANSP E EST VICINAIS
Função 26. TRANSPORTES
Sub-Função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa 0019 POLITICA DE TRANSP E EST VICINAIS
Atividade/Projeto 2.098 Participação no FUNDOMAQ
Categoria 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo 4 INVESTIMENTOS
Modalidade 30 TRANSF DO ESTADO
Elemento 41 Contribuições
VALOR DO CRÉDITO [FICHA Nº 320 ” VALOR R$ 65.000,00
VALOR TOTAL DO CRÉDITO R$ 65.000,00
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& 1º - Os recursos orçamentários necessários
à abertura dos créditos especificados no “caput” serão resultantes da
anulação total ou parcial de dotações do orçamento em vigor:
CLASSIFICAÇÃO NOMENCLATURA
RUBRICAS
Órgão/Unidade 0203 SEC MUN DE AGRICULT, PEC E MEIO
AMBIENTE
Função 20 AGRICULTURA
Sub-Função | 606 EXTENSÃO RURAL
Programa 0021 PLAN AGROPEC E AMBIENTAL
Atividade/Projeto 1.045 AQUIS DE PATRULHA AGRICOLA
Categoria 4 DESPESAS DE CAPITAL
Grupo 4 INVESTIMENTOS
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 52 EQUIP E MAT PERMANENTE
. VALOR DA ANULAÇÃO FICHA 147 R$30.000,00
Orgão/Unidade 0203 SEC MUN PECUA E MEIO-AMBIENTE
Função 20 AGRICULTURA
Sub-Função [ 606 EXTENSÃO RURAL
Programa 0021 1 PLANJ AGROPEC E AMBIENTAL |
Atividade/Projeto 2.082 CONV C/INSTIT LIGADOS A AGROPEC
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 3 OUTRAS DESP CORRENTES
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 39 | OUT SERV TERC - PESSOA JURIDICA
VALOR DA ANULAÇÃO FICHA 148 R$20.000,00
Órgão/Unidade | 0203 SECRET MUN DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Função 20 AGRICULTURA
Sub-Função 606 EXTENSÃO RURAL
Programa 0021 PLANEJ AGROP E AMBIENTAL
Atividade/Projeto 2.083 MAN GERAL SEC AGRIC PEC E MEIO
AMBIENTE
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade | 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 30 MATERIAL DE CONSUMO
VALOR DA ANULAÇÃO — [FICHA 149 R$8.000,00
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Orgão/Unidade 0202 SEC MUN PLAN E OBRAS PUBLICAS
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função R2z ADM GERAL
Programa Im 0013 CONST O FUTURO
Atividade/Projeto | 2.066 MAN GERAL DA SECRETARIA
Categoria 3 DESPESAS CORRENTES
Grupo 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS
Elemento 39 OUT SER TERC — PES JURIDICA
o VALOR DA ANULAÇÃO FICHA 100 R$7.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO [| R$ 65.000,00
Art. 2º - Este Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Itapeva, 05 de Julho de 2.006
BENEDVÓOFÁULA DA SILVA