| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 956 / 2006 |
| Date | 2006-07-05 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no orçamento anual do Município e dá outras providências." |
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MUNICÍPIO DE ITAPEVA Estado de Minas Gerais Poder Executivo Rua Ulisses Escobar — 30 Fone: (035/3434-1354 — 3434-1133 E-mail: pmitapeva e itapevame,com br CEP : 37.655-000 LEI n 956 “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais, no orçamento anual do Município e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, por seus Representantes APROVA, e eu BENEDITO PAULA DA SILVA, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial (art. 41, inc. II, da lei federal 4.320/64) a seguir especificados: CLASSIFICAÇÃO NOMENCLATURA RUBRICAS Orgão/Unidade 020402 ENSINO FUNDAMENTAL Função 12 EDUCAÇÃO Sub-Função 361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Atividade/Projeto 2.098 Manutenção ensino Fundamental — Fund 40 Categoria 3 DESPESAS CORRENTES Grupo 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS Elemento 30 MATERIAL DE CONSUMO VALOR DO CRÉDITO [FICHA Nº319 VALOR- R$ 20.000,00 | Orgão/Unidade 020402 ENSINO FUNDAMENTAL Função 12 EDUCAÇÃO Sub-Função 361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Atividade/Projeto 1.047 Obras € Instalações — Fund 40 Categoria 4 DESPESAS DE CAPITAL Grupo 4 INVESTIMENTOS Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS MUNICÍPIO DE ITAPEVA Estado de Minas Gerais Poder Executivo Rua Ulisses Escobar — 30 Fone: (035)3434-1354 — 3434-1133 E-mail : pmitapeva citapevamg.com.br CEP : 37.655-000 Elemento 51 OBRAS E INSTALAÇÕES VALOR DO CRÉDITO I FICHA Nº 320 VALOR - R$ 40.000,00 Órgão/Unidade 020402 ENSINO FUNDAMENTAL Função 12 EDUCAÇÃO Sub-Função 361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO L FUNDAMENTAL Atividade/Projeto 1.048 Equipamentos e Mat Permanente — Fund 40 Categoria 4 DESPESAS DE CAPITAL Grupo | 4 INVESTIMENTOS Modalidade 90 DESPESAS DE CAPITAL Elemento 52 Equipamentos e Material Permanente VALOR DO CRÉDITO | FICHA Nº 321 VALOR - R$ 30.000,00 | Orgão/Unidade 0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Função 08 ASSISTENCIA SOCIAL Sub-Função 244 ASSISTENCIA COMUNITÁRIA Programa 0009 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL Atividade/Projeto 2.046 REM DE PESSOAL DA ASSIST SOCIAL Categoria 3 DESPESAS CORRENTES Grupo [ 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS Elemento 04 Contratação por tempo determinado | VALOR DO CREDITO I FICHA Nº 322 VALOR - R$ 8.000,00 Orgão/Unidade 0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Função 08 ASSISTENCIA SOCIAL Sub-Função 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA Programa | 0009 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL Atividade/Projeto * 2.046 | REM DE PESSOAL DA ASSIST SOCIAL Categoria 3 DESPESAS CORRENTES Grupo 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS | | Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS Elemento 47 Obrigações Tributárias e Contributivas VALOR DO CRÉDITO |FICHANº 323 | VALOR -R$17382 Órgão/Unidade 0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Função ! SAUDE Sub-Função 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 0010 | UNIVERSALIZAÇÃO DA SAUDE PUBLICA Atividade/Projeto 2.097 Remuneração de Agentes do PSF Categoria 3 DESPESAS CORRENTES Grupo 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS MUNICÍPIO DE ITAPEVA Estado de Minas Gerais Poder Executivo Rua Ulisses Escobar — 30 Fone: (035/3434-1354 — 3434-1133 E-mail: pmitapeva a tapevameg com.br CEP: 37.655-000 Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS | Elemento 04 Contratação por tempo determinado | VALOR DO CRÉDITO |FICHA Nº 324 VALOR = R$ 50.000,00 Orgão/Unidade 0205 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE — Função 08 ASSISTENCIA SOCIAL Sub-Função 244 ASSISTENCIA COMUNITARIA Programa 0009 [ ASSISTENCIA SOCIAL GERAL Atividade/Projeto 2.046 REM DE PESSOAL DA ASSIST SOCIAL Categoria 3 DESPESAS CORRENTES Grupo 1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS Elemento 47 Obrigações Tributárias e Contributivas VALOR DO CRÉDITO FICHA Nº 325 VALOR - R$ 1.500,00- | TOTAL DO CREDITO R$ 149.673,82 & 1º - Os recursos orçamentários necessários à abertura dos créditos especificados no “caput” serão resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento em vigor: CLASSIFICAÇÃO — NOMENCLATURA RUBRICAS Órgão/Unidade | 020402 ENSINO FUNDAMENTAL Função 12 EDUCAÇÃO Sub-Função 361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 0005 UNIVERSALIZAÇÃO DO ENS FUNDAMENTAL Atividade/Projeto 1.007 CONST DE QUADRAS POLIESPORTIVAS Categoria 4 | DESPESAS DE CAPITAL Grupo l 4 INVESTIMENTOS Modalidade 90 APLICAÇÕES DIRETAS Elemento 51 OBRAS E INSTALAÇÕES VALOR DA ANULAÇÃO FICHA 175 [ R$149.673,82 | TOTAL DA ANULAÇÃO | R$ 149.673,82 Art. 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Itapeva, 05 de julho/de 2.006