| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais, no orçamento anual do Município e dá outras providências." |
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MUNICÍPIO DE ITAPEVA Estado de Minas Gerais Poder Executivo Rua Ulisses Escobar — 30 Fone: [(035)3434-1354 — 3434-1133 E-mail: prmnspovaiiituspevame com br CEP : 37.655-000 LEI nº 260 “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais, no orçamento anual do Município e dá outras providências”, A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, por seus Representantes APROVA e eu BENEDITO PAULA DA SILVA, SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art, 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial (art. 41, mc. H, da lei federal 4.320/64) a seguir especificados: [CLASSIFICAÇÃO — = NOMENCLATURA Ea Órgão/Unidade TRANSPORTE ESCOLAR | Função EDUCAÇÃO | Sub-Funçi ENSINO FUNDAMENTAL Programa TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL | Atividade/Projeto MAN TRANSP ESCOLAR = CONV FNDE Grupo OUTRAS DESPESAS CORRENTES Modalidade ORE 2 s Coil APLICAÇÕES DIRETAS Elemento — MATERIAL DE CONSUMO VALOR DO CRÉDITO VALOR - R$ 2.006,40 | Ôrgão/Unidade : TRANSPORTE ESCOLAR Função EDUCAÇÃO Suh-Função ENSINO FUNDAMENTAL Programa TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL Atividade/Projeto 2.100 MAN TRANSP ESCOLAR - CONV FNDE | Categoria 3 E DESPESAS CORRENTES Grupo 3 | —QUTRASDESPESAS CORRENTES Modalidade mg APLICAÇÕES DIRETAS Elemento o OUTROS SERV TERO - PFÍSICA MUNICÍPIO DE ITAPEVA Estado de Minas Gerais Poder Executivo Rua Ulisses Escobar — 30 Fone: [035/3434-1354 — 3434-1133 E-mail : pmitápovaiiitapevume com br CEP ; 37,655-000 VALOR DO CRÉDITO | | FICHA Nº327 VALOR - R$ 500,00 são/Unidade 020403 | TRANSPORTE ESCOLAR Função EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL. TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL | SK MANDE TRANSP ESC -CONVENDE | y DESPESAS CORRENTES Grupo 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES | Modalidade [90 APLICAÇÕESDIRETAS | Elemento 39 OUT SERV DE TERC-PJURÍDICA [VALOR DO CRÉDITO FICHA Nº 328 VALOR - RS 648,68 TOTAL 3.108,68 $ 1º - Os recursos orçamentários necessários à abertura dos créditos especificados no “caput” serão resultantes da anulação total NIVERSALIENÇÃO DO ENS Dl FUNDAMENTAL, 7 CONST DE QUADRAS POLIESPORTIVAS | DESPESAS DE CAPITAL VALOR DA ANULAÇÃO | “TOTAL DA ANULAÇÃO Art. 2º - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação. hapeva, 10 de agosto de 2.006