| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 2006 |
| Date | 2006-08-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais, no orçamento anual do Município e dá outras providências." |
| native_id | 159 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
MUNICÍPIO DE ITAPEVA Estado de Minas Gerais Poder Executivo Rua Ulisses Escobar — 30 Fone: (035)3434-1354 — 3434-1133 E-mail : pmitapexaizitapevame-gonbr CEP : 37.655-000 LEI we 961 “Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais, no orçamento anual do Município e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, por seus Representantes APROVA e eu BENEDITO PAULA DA SILVA, Prefeito Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art, 1º- Fica o Executivo autorizado a abrir o crédito adicional especial (art, 41, inc. II, da lei federal 4320/64) a seguir especificados: [OLASSIVICAÇÃO - | E T NOMENCLATURA T] TRANSPORTE ESCOLAR Ê EDUCAÇÃO “ENSINO FUNDAMENTAL “TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL | MAN TRANSP ESCOLAR - CONV SEE 7 DESPESAS CORRENTES DUTRAS DESPESAS CORRENTES VALOR -RS ZM TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO — ENSINO FUNDAMENTAL Ea] TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, VALOR DO CREDITO Orgão nidade Sub-Função. Programa Grupo [TOUTRAS DESPESAS CORRENTES | Madalidade | Elemento : 136 OUTROS SER VALOR DO CRÉDITO | FICHANIO | VALOR-RSSÓDO Guia] MUNICÍPIO DE ITAPEVA Estado de Minos Gerais Poder Executivo Rua Ulisses Escobar — 30 Fone: (035/3434-]354 — 3434-1133 E-mail ! pmitupeva dd itapevime com br CEP : 37.655-000 020403 TRANSPORTE ESCOLAR EE EDUCAÇÃO | Sub-Função 361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa. TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL Atividade/Projeto MANDE TRANSP ESC - CONV SEE TE DESPESAS CORRENTE 3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9 APLICAÇÕES DIRETAS 39 OUT SERV DE TERC -PJURÍDICA FICHA Nº 331 VALOR -RSSSL64 3.051,64 $ 1º - Os recursos orçamentários necessários à abertura dos créditos especificados no “caput” serão resultantes da anulação total ptações do orçamento em vigor; NOMENCLATURA RUBRICAS FICHA 175. T RS. 051 R$ 3.051,64 Art. 2º - Este Lei entrará em vigor na data de 4 === (= VALOR DA ANULAÇÃO TOTAL DA ANULAÇÃO sua publicação. Hapeva, TO de agosto de 2.006