norma nº 821/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO
LEI
nº 821
“Autoriza o Município firmar convenio com a
APAE - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, Núcleo Camanducaia e dá
outras providencias”
A CAMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA, Estado
de Minas Gerais, por seus Representantes APROVA e eu
HILTON MONTEIRO, Prefeito Municipal, SANCIONO e
PROMULGO a seguinte L E I:
Art, 1º = Fica o Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio com a APAE - Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme termo de convênio,
que faz parte integrante deste projeto de lei;
Art. 2º - Os recursos para desenvolvimento
das ações previstas no convênio à ser firmado, são aqueles
consignados no orçamento do Município, com dotações
destinadas a saúde.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado
a repassar à APAE o valor de R$ 1.500,00 a titulo de
contrapartida pelos atendimentos já efetuados em favor de
crianças e adolescentes de Itapeva, encaminhados pela
Prefeitura desde Fevereiro de 2.004.
Art. 4º - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação,
Itapeva, 22 de junho de 200
SR pm, OM
HILTON MONTEIRO
Prefeito Municipal