norma nº 969/2006

Prefeitura Municipal de Itapeva - MG
Estado de Minas Gerais
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37.655-000 - Itapeva MG
LEI
Nº 969
“Autoriza a concessão de auxílio financeiro e
dá outras providências”
A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes APROVOU e eu, Prefeito Municipal BENEDITO
PAULA DA SILVA, SANCIONO a seguinte L E I:
Art.lº - Fica o poder Executivo Municipal
autorizado a auxiliar financeiramente a ASSOCIAÇÃO DOS CARRETEIROS DE
ITAPEVA MG, inscrita no CNPJ sob nº 03 290 885/0001-07, com o valor de R$
5.000,00(Cinco mil reais).
Parágrafo único — O valor consignado no
“caput” destinar-se-á a cobertura de despesas com a XII FESTA DO CARRETEIRO
DE ITAPEVA MG à realizar-se nos dias 28, 29 e 30 de julho de 2006, ficando a
associação beneficiária obrigada a prestar contas no prazo de 30 dias à contar do término
das festividades.
Art.2º - As despesas decorrentes da execução
desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Ficha 65 — 02 01 02 13 392
0007 2.040 3390 39 - APOIO A FESTAS POPULARES DO MUNICÍPIO.
Art.3º - Fica o Executivo autorizado a
suplementar a dotação consignada no Art.2º no valor de R$ 1.383,76(Hum mil, trezentos e
oitenta e três reais e setenta e seis centavos).
Art.4º - Fica o Executivo autorizado a anular O
valor de R$ 1.383,76 (Hum mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos) na
dotação 02 01 02 13 392 0007 2.041 3390 30 (Ficha 66).
Art.Sº - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapeva MG, 21 de setembro de 2.006
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BENEDITO PAULA DA SILVA
Prefeito Munjcipal