norma nº 822/2004

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escobar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
E-mail E quase com ir
CFP: 37.655-000
LEI
“Autoriza a abertura de crédito especial
e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE
ITAPEVA, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes APROVA
e eu HILTON MONTEIRO, Prefeito Municipal, SANCIONO e
PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal.
autorizado a abrir crédito especial, destinado a contabilização de débitos
oriundos de Convênio com a APAÉ
Unidade 0206 — Secretaria Municipal de SAúde
Função 08 — Assistência Social
Subfunção 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente
Programa 0801 — Assistência Social Geral
Projeto/Atividade 4.068 — Manutenção de Convenio com a APAE
Conta 339039 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Valor R$ 4.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL... esasacesasevessasas R$ 4.000,00
Art. 2º - Para ocorrer o disposto no
artigo anterior, ficam anuladas parcial ou totalmente as seguintes
dotações:
Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
Rua Ulisses Escolar — 30
Fone: (035) 434-1354 — 434-1133
E-mail: stpesa reseier son de
CFP: 37.655-000
Unidade 0206 — Secretaria Municipal de Saúde
Função 10 - Saúde
Subfunção 301 — Atenção Básica
Programa 1001 — Atenção a Saúde da Comunidade
Projeto/Atividade 3.008 — Aquisição de Veículos para Saúde
Conta 449052 — Equipamentos e Material Permanente
Valor RS 4.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES......................... o R$ 4.000,00
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Itapeva, 22 de junho de 2.004
(
PAVST-NY |
HILTON MONTEIRO
Prefeito Municipal
ANÍSIO G ES
CRCM