norma nº 986/2006

Prefeitura Municipal de Itapeva
Estado de Minas Gerais
GABINETE DO PREFEITO
LEI
Nº 986
"Altera a Lei Municipal n.º 928, de 30 de novembro
de 2.005, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2006 a 2009"
O povo do Município de Itapeva/MG, Estado de Minas Gerais, por
meio de seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 14º - Fica alterado o Anexo | — Diretrizes, Programas e
Objetivos e o Anexo Il — Programas, Objetivos e Metas da Administração para O
Quadriênio, da Lei Municipal nº 928/2005 — Plano Plurianual para o quadriênio
2006/2009, os quais vigorarão para os exercícios de 2007 a 2009, de acordo com
os anexos a esta Lei.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais,
especialmente as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias
Anuais, para o período de 2007 a 2009, quando necessário, deverão ser
compatibilizadas com o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009,
considerando, inclusive, as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, em 29 de novembro de 2006.
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