norma nº 997/2007

MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO
LEI
Nº 997
“Institui prêmio por pontualidade no
pagamento de IPTU relativamente ao
exercício de 2007”.
O Povo do município de Itapeva, por seus
representantes aprova e eu SILVIA ANTONIA FERREIRA
SANTIAGO, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1º - Fica o executivo municipal autorizado a
conceder prêmios aos contribuintes que quitarem o IPTU relativamente ao
exercício de 2007 sem nenhum atraso.
Parágrafo único — Tendo o contribuinte optado
pelo pagamento parcelado, somente participará do sorteio dos prêmios, caso
não haja atraso em nenhuma das parcelas.
Art2º - Os prêmios referidos no “caput” serão
sorteados em 03 etapas, à saber:
a)- 1º prêmio
b) - 2º prêmio
e) - 3º prêmio
PREFEITURA MUNICIPA - ADM 2005 A 2008
MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO
Art.3º - Os prêmios consistirão em :
a)- 1º prêmio
— UM FORNO MICROONDAS;
b)- 2º prêmio
— UM FORNO ELÉTRICO;
c)- 3º prêmio
— UM TANQUINHO;
Art.4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por
decreto, regulamentar a presente lei, principalmente no tocante à forma e à
data dos sorteios.
Art.5º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art.6º - Revogadas as disposições em contrário,
esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva MG, 05 de abril de 2.007
SILVIA ANTORIA F. SANTIAGO
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL - ADM 2605 A 2008