norma nº 998/2007

MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
Poder Executivo
É GABINETE DO PREFEITO
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LEI
Nº 998
“Altera os dispositivos da lei n.º 653, de 12 de
novembro de 1999 que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal, Plano de Carreiras e
Vencimentos dos Servidores do Município de
Itapeva e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Itapeva, através de seus
Representantes, APROVA, e cu SILVIA ANTONIA FERREIRA
SANTIAGO, Prefeita Municipal, SANCIONO a scgumnte 1]:
Art. 1º - O anexo V da Lei 653 que descreve as
atribuições das classes de cargos em comissão, passa a vigorar nos seguintes
termos, quanto ao requisito para provimento de Secretário Municipal, de
recrutamento amplo, Código CPC-01:
“Requisito mínimo para provimento:
- Ensino Médio ”
Art. 2º - lista les entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapeva, 05 de abril de 2007
t
A
SILVIA ANTONIA FERREIRA SANTIAGO
Prefeita Municipal
Rua Ulisses Escobar - 30
Fone: [(035)3434-1354 — 3434-1133
E-mail:
CEP :37.655-000