norma nº 999/2007

MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO
LEI
Nº 999
“Autoriza a assinatura de protocolo de
Intenções”
O Povo do Municipio de Itapeva/MG, por seus
legitimos representantes aprova e cu, Prefeita Municipal — Silvia Antonia
Ferreira Santiago - sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar PROTOCOLO DE INTENÇÕES com a empresa Rovigo
Distribuição e Comércio Ltda, nome fantaisa: ICC Brasil, do ramo de
eletrônicos, cuja minuta anexa, fica fazendo parte integrante da presente
Lei.
. Art.2º - Após a publicação do PROTOCOLO DE
INTENÇÕES firmado, fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Permitir o uso, a título precário, pelo prazo de
06 meses, prorrogáveis por mais 06, do “galpão existente na Praça de
Esportes Euclides Mariano Ribeiro”,
W - Permitir o uso a título precário, até a
constituição da empresa no Município de Itapeva/MG, de uma área de
20.000 m?, dentro de uma área maior de 4.84 Há, de propriedade do
Município, localizado no bairro do Campo Redondo, registrado no RI de
Camanducaia MG sob nº R.12/7.163.
Rua Ulisses Escobey — 30
Fone: (035/3434-1354 — 3434-1133
E-mail:
CIP: 37.655-000
MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
pá Poder Executivo
ay
GABINETE DO PREFEITO
HI -- Proceder a terraplanagem e drenagem do terreno
citado na alínea “a” da Cláusula 2º do PROTOCOLO DE INTENÇÕES,
conforme levantamento topográfico com curvas de nível de metro em
metro e confecção da respectiva planta plano-altimétrica e projeto do
MUNICÍPIO DE ITAPEVA/MG, em comum acordo com o projeto
apresentado pela empresa;
[V - Doar, após a constituição da empresa no Município, O
imóvel citado no item Il acima, condicionada a doação ao cumprimento dos
compromissos elencados na Seção Il e com as condições estabelecidas nas
Seções II e IV. Todas do PROTOCOLO DE INTENÇÕES citados no
Artigo 1º desta Lei.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Itapeva MG, 18 de abril de 2007.
> Nba
SILVIA ANTO ) detido
Prefeita Municipal