norma nº 1001/2007

MUNICÍPIO DE ITAPEVA
Estado de Minas Gerais
Poder Executivo
GABINETE DO PREFEITO
LEI
Nº 1,001
“Autoriza a emissão de notas fiscais de
produtor rural”
O Povo do Município de Itapeva, Listado de
Minas Gerais, por seus Representantes APROVA e eu, SILVIA ANTONIA
FERREIRA SANTIAGO, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte ler:
Art. 4º - lica o lixecutivo Municipal
autorizado a providenciar a confecção de notas fiscais de produtor rural e sua
distribuição gratuita aos cadastrados no Município.
Art. 2º - Para efeito do disposto no art. 1º,
fica o Lixecutivo Municipal autorizado a dispender no exercício de 2.007 até o
montante de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da
execução desta 1.ei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: ficha —
145 11203 206060021 2.083 330039.
Art, 4º - Lista Ici entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itapeva, 11 de mai)
SÍLVIA ANTONIA F.SANTIAGO
Prefeita Municipal
Rua Ulisses Escobar - 30
Fone; (035)3434-1354 — 3434-1133
E-mail:
CEP :37.655-000