norma nº 1549/2021

MUNICÍPIO DE
B ITAPEVA
Avançando em fudo. cuidando de fedoc. [NTESETHS
CHEFIA DE GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 1549 de 17 de junho de 2021.
“Denomina Prédio da Delegacia
de Polícia Civil de Itapeva e dá
outras providências."
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Itapeva/MG, DANIEL
PEREIRA DO COUTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Itapeva/MG aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. O prédio da Delegacia de Polícia Civil de Itapeva, será
denominado NIEMEYER ALMEIDA AVELAR.
Art. 2º. O Poder Executivo ficará encarregado de dar publicidade à
presente lei, informando aos órgãos e entidades públicas locais e as empresas
prestadoras de serviços públicos sobre a denominação do referido órgão, bem
como providenciará a colocação das placas denominativas do referido Prédio
Público.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itapeva, 17 de junho de 2021.
Prefeito do Município
Rua Ulisses Escobar, 30 — Centro — 37655-000 — Itapeva — Minas Gerais — (35) 3434 1354
chefedegabineteBitapeva mg gov. br